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Policy Overview

Aceitação e Uso

Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos. Se não concordar, não utilize o site.

Section 01

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Consumer Guide PT
Section 02

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos são limitados a consultoria legal para empreendedores, conforme descrito nas seções relevantes deste documento.

EU Consumer Center PT
Core Terms

This section outlines the operative conditions that govern use of the service, including scope, account responsibilities, payment handling, and cancellation-related administration. For assistance with account-specific questions, contact Contato.

Privacy Contato
03

Pagamentos e Comerciais

Operational Clause

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes. Detalhes adicionais podem ser obtidos através do contato.

Reference document WIPO
04

Condições Comerciais Gerais

Administrative Clause

As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços serão definidas em acordos específicos entre as partes, que devem ser formalizados por escrito.

Reference document HCCH
Home Terms
Policy Terms

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05

Propriedade Intelectual

Consumer Guide PT

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Terms
06

Isenção de Responsabilidade

EU Consumer Center PT

A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou da incapacidade de uso deste site ou de seus serviços.

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